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Contrato de trabalho a termo certo

É talvez o contrato de trabalho mais utilizado hoje em dia pelas entidades laborais.

Qual é a duração deste tipo de contrato?
Tem associado um período experimental de duração variável. O período experimental, de um contrato de trabalho
a termo certo com duração inferior a 6 meses, é de 15 dias.

Pode não ser superior:
- 18 meses, quando é o primeiro emprego;
- 2 anos, em início de atividade de duração incerta, início de atividade de uma Empresa com menos de 750 trabalhadores
ou se o trabalhador contratado provier de um situação de desemprego de longa duração;
- 3 anos nas restantes situações.

A necessidade de contratação é de duração inferior?
Só pode ser celebrado por prazo inferior a seis meses em situação de necessidade temporária da empresa, não podendo
ser inferior à prevista para a tarefa.

Processamento das renovações de contrato
A não renovação pode ficar acordada por ambas as partes. Se isso não acontecer, o contrato renova-se automaticamente
no fim do termo estabelecido, por período igual.

Elementos obrigatórios
- Identificação e domicílio do intervenientes;
- Função a desempenhar pelo funcionário e retribuição do mesmo;
- Local e período normal de trabalho, bem como data de início do mesmo;
- Indicação do termo estipulado e do respetivo motivo justificado;
- Data de celebração do contrato, bem como respetiva cessação.

Se estas formalidades não forem cumpridas, passa a vigorar como um contrato sem termo.

Tem direito a férias?
Sim! Num contrato inferior a 6 meses, tem direito a 2 dias úteis por casa mês completo. Um contrato igual ou superior a
6 meses, tem dois dias úteis por cada mês completo, até um limite máximo de 20 dias úteis.

Subsídios?
Terá direito a:
- Subsídio de Natal: 1/12 do vencimento por cada mês de trabalho;
- Subsídio de férias: dois dias por cada mês de trabalho.

15.05.2017_Administrador | Particulares
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