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Multas, alterações nos prazos de validade e modernização ao sistema, são algumas das mudanças operadas no cartão de cidadão.

Redução do prazo para alterar a morada
Os cidadãos passam a dispor de apenas 15 dias pra "comunicar novo endereço postal e promover, junto de serviços de receção,
a atualização da morada". O não cumprimento do prazo implica uma coima (50 a 100€).

Proibição de fotocópia
Fotocopiar o cartão de cidadão, sem o consentimento do titular, passa a ser punível com multa (250 a 750€).

Prazo de validade do cartão de cidadão
Não é possível emitir cartões de cidadão vitalícios (a Lei anterior previa isso para maiores de 65 anos). Agora, o prazo de validade do
cartão de cidadão passa para 10 anos, isto para titulares com mais de 25 anos. Para menores de 25 anos o prazo é de 5 anos.

Cartão de cidadão obrigatório no início da vida
Passa a ter de possuir cartão de cidadão nos primeiros 20 dias de vida. Até aqui era apenas exigido a partir dos 6 anos.

Contactos associados
Pode associar um número de telemóvel e/ou um email ao cartão de cidadão para emissão de alertas e comunicações.

Mudança do número
É possível solicitar um novo número de identificação civil, nos casos de mudança de sexo ou roubo/falsificação de identidade, desde que
o cartão de cidadão esteja dentro do prazo de validade.