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A apresentação de queixas na internet contra empresas que prestam Serviços Públicos essenciais, como gás,
eletricidade ou comunicações, passou a ser possível no passado dia 1 de Julho de 2017.

O Governo pretendeu introduzir a versão eletrónica do livro de reclamações, tendo início no passado 1 de Julho, a
plataforma para prestadores de Serviços Públicos essenciais.

O acesso à plataforma digital de queixas deve ser feito através do link www.livroreclamacoes.pt, mas a intenção é alargar
esta plataforma aos restantes setores da economia.

Nota:
A associação de defesa dos direitos dos consumidores DECO,
denunciou que o novo livro de reclamações eletrónico para os
Serviços Públicos essenciais retira direitos aos consumidores,
baixando coimas e alargando prazos de resposta.