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Conhecido també como subsídio por cessação de atividade, veio introduzir fortes melhorias no sistema social em Portugal.

Esta Lei salvaguarda todos aqueles que não estavam protegidos caso ficassem sem trabalho.

Contudo o subsídio de desemprego não está acessível a todos os trabalhadores independentes que cessam atividade.

Este apoio consiste numa remuneração mensal financiada pelo estado e destina-se apenas a quem presta serviços
maioritariamente a uma Empresa e da qual se encontra economicamente dependente.

Quem tem direito?
Para ter direito ao subsídio de desemprego para recibos verdes, tem de estar inscrito num centro de emprego e encontrar-se
numa situação de dependência económica.

Para ter direito é preciso que:
- trabalhem só a recibos verdes;
- residam em Portugal ou em caso de ser estrangeiro, possuir um título válido de residência ou o respetivo pedido de renovação;
- 80% dos respetivos rendimentos sejam maioritariamente provenientes de uma só entidade;
- estar economicamente dependente de entidades contratantes pelo menos dois anos civis;
- que a cessação da atividade ou o estado de desemprego tem que ser involuntária, não partindo do trabalhador;
- que tenha pelo menos 24 meses de contribuições;
- ter pedido o subsídio no prazo de 90 dias a contar da cessação do contrato de prestação de serviços.

O subsídio pode durar 330, 440 ou 540 dias, dependendo da idade do desempregado e do período de descontos para a Segurança Social.
- Menos de 30 anos e tempo de descontos igual ou superior a 24 meses podem ter direito a 330 dias de apoio.
- Entre 30 e 39 anos e tempo de descontos igual ou superior a 24 meses podem ter direito a 420 dias de apoio.
- Entre os 40 e os 49 anos e tempo de descontos igual ou superior a 24 meses podem ter direito a 540 dias de apoio.
- Com mais de 50 anos e tempo de descontos igual ou superior a 24 meses podem ter direito a 542 dias de apoio.

Qual o valor?
Existe uma regra de cálculo que origina um valor diário, dependendo por isso das caracteríticas de cada caso.