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Não entregou o IRS dentro do prazo? Saiba o valor das multas
Se se esqueceu de entregar a declaração dentro do prazo, poderá ter de pagar uma multa. Os valores das multas
diferem consoante o atraso no prazo de entrega do IRS.
Valor das multas por atraso na entrega do IRS
Por não entregar a declaração de IRS, ou por fazê-lo fora do prazo, implica o pagamento de coimas entre 150 e
3750 euros, que podem ser agravadas com juros.
Quando a entrega é feita de forma voluntária existe uma redução de coimas.
Entrega até 30 dias depois do prazo
Terá de entregar uma declaração de substituição e pagar uma multa mínima de 25 euros.
Entrega com mais de 30 dias
A coima já chega a 37,5 euros. Se a AT já tiver iniciado uma ação de inspeção, a multa será, no mínimo, de 112,50 euros
(75% do montante mínimo).
Segundo o artigo 119º do RGIT, as omissões ou inexatidões relativas à situação tributária que não constituam fraude
fiscal nem contra-ordenação são puníveis com coima de 375 a 22.500 euros. Se após a correção não houver imposto
adicional a pagar, estes limites são reduzidos para um quarto.
Isenção de IMI
Está ligada ao comprimento das obrigações declarativas não só de IMI mas também de IRS. O atraso na entrega anual de IRS
de algum membro do agregado familiar pode resultar na perda da isenção do IMI.