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Nova Obrigação das Faturas Emitidas

O Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de Agosto introduziu no Código do IVA diversas alterações no que concerne aos requisitos de emissão de faturas. Entre os quais, o nº 14 do art. 36º do Código do IVA.

03.12.2013_Administrador | IVA

IVA | Alterações na emissão de faturas | utilização de papel timbrado

Alterações nos programas de faturação

Alterações na certificação de programas informáticos de faturação a partir de 1 de Janeiro de 2014, data de produção de efeitos da Portaria nº 340/2013 de 22 de Novembro.

03.12.2013_Administrador | IVA

IVA | Programas de Faturação Certificados | Faturas | Documentos de Transporte

Medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por empresas Startups

Esta medida consiste no reembolso de uma percentagem da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados inscritos no IEFP (Portaria nº 432/2012 de 31 de Dezembro).

19.09.2013_Administrador | Recursos Humanos

Incentivos ao Emprego | Contratação | Desempregados | Startups | IEFP

Medida de Apoio à Contratação via reembolso da Taxa Social Única (TSU)

19.09.2013_Administrador | Recursos Humanos

Medida de Estimulo 2013

A Medida Estimulo 2013 consiste num apoio financeiro às entidades empregadoras que celebrem contratos de trabalho a tempo completo ou a tempo parcial por prazo igual ou superior a 6 meses, com desempregados inscritos nos centros de emprego e formação profissional (Portaria nº 106/2013, de 14 de...

19.09.2013_Administrador | Recursos Humanos

Incentivos ao Emprego | Contratação | Desempregados | Estimulo | IEFP

Medida de Incentivo Emprego

Esta medida concretiza-se na atribuição de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem, após 1 de Outubro de 2013, contratos de trabalho, regulados pelo Código de Trabalho (Portaria nº 286/2013 de 16 de Setembro).

19.09.2013_Administrador | Recursos Humanos

Incentivos ao Emprego | Desempregados | Contratação | IEFP

Regime de IVA de Caixa

Sabia que...
Pode entregar, ao Estado, o IVA das faturas emitidas só depois de as receber?

17.09.2013_Administrador | IVA

IVA | caixa

CFEI – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

Dedução de 20% das despesas efetuadas, até 70% da coleta (IRC a pagar) de 2013 (LEI Nº 49/2013 sobre o CFEI – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento).

19.07.2013_Administrador | Geral

CFEI | Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

Novas Regras do Regime de Bens em Circulação

A 1 de Julho de 2013 entrou em vigor o novo regime de bens em circulação.
A principal alteração resulta numa obrigação para os Sujeito passivos, de comunicar o conteúdo dos documentos de transporte antes da saída do transporte.
Estão sujeitos a esta obrigação de comunicação, os...

18.07.2013_Administrador | Geral

Obrigatoriedade do registo dos agricultores nas Finanças- prorrogação do Prazo até 31-05-2013

Considerando o acórdão do tribunal de Justiça da U.E., que julgou o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores portugueses contrário ao estabelecido nas Diretivas.

17.04.2013_Administrador | IVA